Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Técnico em radiologia. Atividade regulamentada em Lei específica. Prevalência do disposto na Lei 7.394/1985. Laudo pericial exigido pela legislação que regula o benefício. Juros e correção monetária. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação objetivando majoração de vencimentos dos autores conforme Lei 7.394/1985, que regulamenta o exercício das atividades de técnico em radiologia. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)