Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da ré.

1 - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto. 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, como no caso concreto. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)