Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ação revisional de contrato bancário. Ausência de abusividade dos juros remuneratórios e capitalização dos juros. Aplicação pelo tribunal de origem da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... (Continua)