Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exposição à radiação. Redução da jornada de trabalho a 24 horas semanais. Pagamento retroativo de horas extras em relação a todo o período trabalhado excedente. Cabimento. Agravo interno do servidor a que se dá provimento.

1 - Conforme já decidiu o STJ em casos idênticos, em se tratando de servidores públicos expostos à radiação, « fazem jus à jornada de vinte e quatro horas semanais, sendo-lhes assegurado, na espécie, o pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado além desse limite, sob pena de enriquecimento indevido da Administração, sobretudo por se tratar de reconhecimento judicial superveniente de jornada inferior à praticada ordinariamente pelo Poder Público, em relação a qual não era dado ao servidor a opção de não cumpri-la, o que impõe o afastamento da interpretação literal da Lei 8.112/1990, art. 74, in fine» (REsp 1.847.445, Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 17/09/2020). ... (Continua)