Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Não cabimento para controle de aplicação de tese adotada em recurso repetitivo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ a reclamação não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). ... (Continua)