Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público inativo. Paridade. Procuradores do estado. Gratificação complementar de produtividade. Natureza remuneratória. Procedência do pedido. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Não cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra ao Estado de Minas Gerais objetivando os servidores aposentados a paridade remuneratória com os Procuradores do Estado, em relação à gratificação complementar de produtividade. ... (Continua)