Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Diferenças da URV. Reestruturação de carreira. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, ao argumento de que a autora sofreu prejuízos financeiros na conversão do cruzeiro real para a URV em 1994, uma vez que o ente público não observou a regra ocasionando diferença salarial de 11,98%. ... (Continua)