Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Inobservância de tese do STJ estabelecida em recurso especial em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Equivalência ao recurso especial repetitivo. Aplicação da tese delineada na Reclamação Acórdão/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o posicionamento adotado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ (desta Relatoria, julgado em 28/9/2022, DJe de 3/10/2022), revela-se descabida a reclamação dirigida a esta Corte de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl Acórdão/STJ, dada a equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo. ... (Continua)