Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/RPV. Inclusão. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial do INSS, afastou a cobrança de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em consonância com o entendimento até então uniformizado pela Corte Especial do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010). ... (Continua)