Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, com relação a alguns dos temas suscitados. Agravo do CPC/1973, art. 544. Recurso devidamente apreciado por esta corte com devolução dos autos ao Tribunal Regional para apreciação do recurso como agravo interno no tocante as questões repetitivas. Recurso não provido pelo Tribunal Regional. Novo agravo em recurso especial. Não cabimento. Inexistência de recurso para o STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)