Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Atos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Intempestividade. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo, impetrado contra ato praticado por Desembargadora Corregedora das Comarcas do Interior, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que acolheu bloqueio de matrículas de imóveis rurais. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)