Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Quantidade e natureza da droga utilizados isoladamente para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si sós, não são suficientes para embasar a conclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Assim, a quantidade de droga apreendida com o agravado, ainda que expressiva, não pode ser sopesada de forma isolada para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)