Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Tese defensiva não veiculada em recurso anterior. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. No caso, não foi sequer indicada a presença de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, razão pela qual a rejeição dos presentes embargos é medida de rigor. ... (Continua)