Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de débitos de ISS. O executado ofereceu exceção de pré-executividade requerendo a extinção da execução em virtude da prescrição. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)