Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.

1 - A fixação do regime prisional está intimamente atrelada à fixação da reprimenda, de maneira que o órgão julgador, ao promover o redimensionamento da pena, está autorizado, por consectário lógico, a ponderar sobre a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)