Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. CDA. Substituição antes da sentença. Possibilidade. Omissão/contradição. Não ocorrência. Tentativa de rediscutir as razões de decidir do acórdão recorrido. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ota Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A decisão foi confirmada em agravo interno. ... (Continua)