Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Multas. Razões dos embargos dissociadas do acórdão embargado. Jurisprudência no sentido do não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de mandado de segurança, em fase de execução, indeferiu pedido de cancelamento de Autos de Infração e Imposição de Multas - AIIMs formulado pelos impetrantes após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem. ... (Continua)