Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da tese jurídica trazida a julgamento. Súmula 356/STF.
1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese recursal apontada no especial apelo, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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