Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Direitos autorais. ECAD. TV e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Cabimento. Súmula 83/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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