Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reexame necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula 45/STJ. ... ()
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