Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2033.0731.4218

1 - TJSP RESE - INCONFORMISMO DA VÍTIMA - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP

é negócio jurídico firmado apenas entre o membro do Ministério Público, investigado e seu defensor - Vítima não integra o acordo - Falta de legitimidade recursal - Inexistência de dispositivo legal que autorize a vítima a recorrer dos termos ajustados e da decisão que homologou o ANPP -Eventual reparação integral do dano poderá ser buscada na esfera cível - Decisão do Juízo que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF