Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.

1 - Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal local se manifesta adequadamente sobre as questões suscitadas na apelação, descabendo exigir-se pronunciamento quanto a matérias apenas alegadas nos embargos de declaração. ... (Continua)