Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do especial e do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do permissivo constitucional autorizador de sua interposição, bem como dos dispositivos legais supostamente violados e das razões que evidenciem a ofensa apontada. Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)