Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação específica. Proporcionalidade e adequação. Gravidade do delito praticado contra filho. Desnecessidade das medidas protetivas verificada no processo cível. Alegação de dispensabilidade das cautelares. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 319 traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, devendo sempre ser observado o binômio proporcionalidade e adequação, nos termos do art. 282 do mesmo Diploma Processual. ... (Continua)