Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 935 kg de maconha. Condição de «mula» do tráfico. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Pecularidades do caso concreto. Organização criminosa. Envolvimento. Demonstração. Recurso regimental provido.

1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de reconhecer que a expressiva quantidade de droga apreendida, por si só, não tem o condão de descaracterizar a condição de «mula» do tráfico, e, via de consequência, afastar a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)