Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Inovação recursal. Inviável. Rejeitado.

I - Nos termos do CPP, art. 619 e CPP, art. 620, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)