Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Senilidade, confissão e repouso noturno. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - As teses defensivas, da forma como foram postas no apelo raro, não foram alvo de debate no Tribunal de origem. ... ()
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