Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Qualificadoras remanescentes. Possibilidade de valoração em etapas anteriores da dosimetria. Pretensão de superação da Súmula 231/STJ. Improcedência. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - É incabível a inovação recursal no agravo regimental, pela preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote