Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Interposição sucessiva de agravos internos. Preclusão consumativa. Impossibilidade de conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - A interposição de dois ou mais Recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos que foram apresentados após o primeiro apelo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)