Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Julgamento «ultra/extra petita». Inexistência. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). ... (Continua)