Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. «stay period». Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso interposto apenas com fundamento na alínea «a» do III da CF/88, art. 105. Dispositivo apontado como violado que não dá amparo à pretensão recursal. Súmula 284/STF.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)