Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Questão de ordem. Recurso especial. Submissão ao rito dos REsp repetitivos. Ação de cobrança. Período anterior ao mandado de segurança ainda em processamento. Ocorrência de fato novo relevante. Título judicial no mandamus. Ocorrência do trânsito em julgado. Modificação substancial do contexto dos autos. Desafetação do caso dos autos.

1 - Na origem, o TJSP definiu a seguinte tese: «é cabível ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo, desde que o julgamento da impetração haja transitado em julgado». ... (Continua)