Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (no sentido de não ser possível, em execução, alegar matéria que não fora oportunamente suscitada e discutida no processo de conhecimento, em razão da preclusão e da coisa julgada). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)