Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2120.7202.8784

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Prazo. Inobservância. Preclusão. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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