Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Bolsa de estudo. Acumulação. Impossibilidade. Interpretação equivocada de Portaria. Valores recebidos de boa-fé. Devolução afastada.

1 - A matéria pertinente ao cabimento da subjacente ação civil pública não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o tema. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)