Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato e revisão de cláusula contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de rescisão de contrato e revisão de cláusula contratual. ... ()
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