Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pagamento de vantagem indevida para investigadores de polícia forjarem flagrante de tráfico de drogas. Enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública. Pressupostos expressamente demonstrados pelo tribunal de origem com fundamento nas provas dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de investigadores de polícia e particulares, em razão do pagamento e recebimento de vantagem indevida para que os agentes públicos forjassem flagrante contra terceiro. ... (Continua)