Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Legislação local. Propriedade. Perda. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - O tribunal de origem assentou que a legislação estadual prevê expressamente como hipótese de exclusão da sujeição passiva para o ipva a perda total do veículo automotor, consignando, ademais, que o contribuinte não conseguiu demonstrar que os veículos em questão teriam sido alcançados por esta hipótese. ... (Continua)