Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido. Alegada omissão. Vício inexistente. Honorários recursais. Não cabimento. Desprovimento de agravo interno que não inaugura novo grau recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)