Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Juros de mora. Tema 905/STJ. Aplicação. Inovação recursal. Descabimento.
1 - A Primeira Seção desta corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ). pacificou o entendimento sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. ... ()
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