Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Não ocorrência. Orientação consolidada pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.040. Segurança denegada.

1 - A impetração está fundada na decadência do direito da administração pública rever o ato concessivo de anistia após passados mais de cinco anos, em violação da Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)