Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário, e de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável. Agravo interno improvido.

1 - Há impossibilidade de devolução dos valores recebidos indevidamente, de boa-fé, pelo beneficiário de previdência complementar, ante o seu caráter alimentar. Precedentes. ... (Continua)