Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar ou sindicância. Demissão ou exoneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Governador do Estado do Paraná, objetivando reforma de ato que formalizou a pena de demissão do impetrante no cargo de Escrivão da Polícia Civil do Esta do Paraná. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)