Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2120.7499.8352

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Ocorrência. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo. Admissibilidade. Acordo. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Recurso protelatório. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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