Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão à alteração do montante de multa cominatória (astreinte). Tema não sujeito à preclusão e passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Pedidos sucessivos. Termo a quo para a interposição do agravo. Última decisão. Intempestividade não verificada. Acórdão mantido. Recurso especial não provido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)