Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reajuste da tabela do sus. Alíquota. Marco temporal fixado na sentença transitada em julgado. Modificação na execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.
1 - A execução deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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