Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2120.7550.0919

1 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás que não conferiu a ele promoção por ato de bravura decorrente de sua alegada participação na atuação policial ocorrida no dia 19/5/2016 na Praça Cívica, em Goiânia. ... ()

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