Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão do relator determinando a reautuação do AResp como REsp. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal. Ausência. Decisão irrecorrível.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)