Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Produtor rural pessoa física. Inscrição no CNPJ. Contribuição social para o salário-educação. Incidência.
1 - A contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote