Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Sistema financeiro da habitação - SFH. Contrato de financiamento para construção de empreendimento habitacional para população de baixa renda. Plano empresário popular. Mora da caixa econômica federal consubstanciada no atraso de repasses das parcelas do financiamento. Ressarcimento da sociedade construtora.

1 - Os fundamentos do acórdão permitem identificar, de modo claro, o raciocínio ali desenvolvido acerca da responsabilidade da Caixa Econômica Federal, mesmo em face do contingenciamento de recursos do FGTS, tendo sido, assim, analisadas as questões relevantes centrais objeto de discussão entre as partes, não se sustentando o malferimento aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)